Etiqueta / transporte coletivo
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Concessões de Transporte Coletivo e Nova Lei de Licitações – Por Dr. Luiz Antonio Alves de Souza
A minuta do edital de licitação para a concessão de serviço público de transporte coletivo urbano, em um Município do Estado de São Paulo, que veio a público em fevereiro de 2021, taxativamente prevê a submissão do procedimento à Lei Federal nº 8.666, de 1996, apesar de já então ter-se notícia de sua próxima substituição.…
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