Etiqueta / Jurisprudência

Em 25 de outubro de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.230, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa – LIA, Lei Federal nº 8.429, de 02 de julho de 1992. Sua aplicação aos processos em curso foi, naturalmente, alvo de amplo debate jurídico. Com evidente relevância no debate do Direito, o Instituto…